ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.556/2026

Altera a Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Paranavaí e dá outras providências, para prorrogar sua vigência, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover novas prorrogações em consonância com alterações da legislação federal pertinente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada por um ano, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Paranavaí, instituído pela Lei Municipal nº 4.399 de 2015, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação - PNE, disposta na Lei Federal nº 14.934/2024.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por objetivo garantir a continuidade das metas e estratégias do PME, assegurando a articulação com o novo Plano Nacional de Educação a ser instituído.

 

Art. 3º Durante o período de prorrogação, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:

I – promover a avaliação das metas e estratégias previstas no PME vigente;

II – assegurar o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, com vistas ao monitoramento e a revisão do Plano;

III – garantir a participação social no processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, a partir da publicação do novo PNE.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:581A0893