ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.038/2025

LEI Nº 2.038/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2029

TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3732

1040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

Acréscimo

200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4400

101

Fundeb 60%

Acréscimo

2.200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4642

1040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

Acréscimo

150.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2036

FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5040

101

Fundeb 60%

Acréscimo

1.200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2036

FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5042

1038

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT,

Acréscimo

500.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

17515001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FUNDEB

101

3.400.000,00

17155201000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAR

1040

350.000,00

17155001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAT

1038

500.000,00

TOTAL

 

4.250.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:581B0438