ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.092/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e TrintaMil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1492) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.430 |
Educação Básica – FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
200.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1493) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.365.0005.2.441 |
Educação Infantil– FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
100.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1494) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.367.0005.2.445 |
Educação Especial – FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
30.000,00 |
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TOTAL |
330.000,00 |
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Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada:
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
330.000,00 |
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TOTAL |
330.000,00 |
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de Dezembro de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 82/2021
PEDRO BARALDI
Prefeitoem Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:581D12C9