ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.092/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e TrintaMil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1492)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.361.0005.2.430

Educação Básica – FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

200.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1493)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.365.0005.2.441

Educação Infantil– FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

100.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1494)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.367.0005.2.445

Educação Especial – FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

30.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

330.000,00

 

 

 

Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada:

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

330.000,00

 

 

 

 

TOTAL

330.000,00

 

Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 22 de Dezembro de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 82/2021

 

PEDRO BARALDI

Prefeitoem Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:581D12C9