ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1377 2019

ATO Nº 006/2019

 

Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:

 

LEI Nº 1377/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar programas de embelezamento nas escolas municipais de Mallet e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

 

Art. 1º - A seguinte lei tem por objetivo implementar programas de embelezamento nas escolas municipais, através da distribuição de mudas de flores e plantas ornamentais, ficando o Poder Executivo autorizado, juntamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a orientar e direcionar maneiras para a distribuição de mudas.

 

Art. 2º - São objetivos desta lei:

 

I – primar pelo princípio da economicidade;

II – preservar o meio ambiente;

III – embelezar as escolas;

IV – promover a interação dos alunos da rede municipal de ensino;

V – incentivar a produção florestal do Viveiro Municipal;

VI – responsabilidade social e ambiental.

 

Art. 3º - A obtenção de mudas de plantas ornamentais e flores através de do Viveiro Municipal, não acarretando gastos demasiados ao município e desta forma incentivando a produção florestal do Viveiro Municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações exclusivamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Mallet, em 11 de março de 2019.

 

JOSÉ IVO RODRIGUES

Presidente

 

*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:5826AFDD