ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 938/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 890.775,09 (oitocentos e noventa mil setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) para suplementação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:

 

13 -

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

02 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1302.1030101402.250 -

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.602,00

 

Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do Poder Judiciario – Covid-19

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita

R$ 6.676,00

 

Fonte 495 – Atenção Básica

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita

R$ 56.171,10

 

Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc.

R$ 6.538,92

 

Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc.

R$ 350.000,00

 

Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 135.000,00

 

Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.475,00

 

Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de Saude Nacional – Covid-19

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 36.929,86

 

Fonte 495 – Atenção Básica

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 125.425,16

 

Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.239,31

 

Fonte 518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços

 

1302.1030501402.241 –

Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$ 18.943,18

 

Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.600,00

 

Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.3.90.30.00 -

Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 25.000,00

 

Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 55.174,56

 

Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços

 

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberta pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo

Assit. Farmaceutica R$ 6.538,92

Assit. Farmacêutica - IOAF – Investimento

Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do

Poder Judiciario – Covid-19 R$ 5.602,00

Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de

Saude Nacional – Covid-19 R$ 3.475,00

Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares

complemento PAB – Saude R$ 485.000,00

Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços

Públicos de Saúde R$ 59.543,18

Fonte 495 – Atenção Básica R$ 43.605,86

Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade

Ambulatorial e Hospitalar R$ 56.171,10

Fonte 500 – Bloco de Investimentos na

Rede de Serviços de Saúde - Portaria

nº 204-GM, de 2007 R$ 180.599,72

Fonte 518 – Bloco de Investimentos na

Rede de Serviços R$ 50.239,31

Soma R$ 890.775,09

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecido para o exercício de 2021, prescrito pelo artigo 8º, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5830D0E8