ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2024. ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o aporte anual, a cargo do ente, no valor de R$ 6.242.287,38 (seis milhões duzentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), relativo ao custeio suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2024, conforme anexo I, desta lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial 2024).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 26 de setembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:583141D9