ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 535/2022

Data 22/04/2022

 

SÚMULA. Institui Gratificação para o Exercício da Função de Secretário Escolar e de Responsável pelo Controle e Arquivo da Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída Gratificação para o exercício de Função de Secretário Escolar e de Responsável pelo Controle e Arquivo da Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Para o desempenho da função de Secretário Escolar, o servidor designado perceberá o valor da Gratificação de Função de que trata o caput correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base inicial da carreira do cargo efetivo que ocupa;

§ 2º Para o desempenho da função de Responsável pelo Controle e Arquivo da Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, o servidor designado perceberá o valor da Gratificação de Função de que trata o caput correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento base inicial da carreira do cargo efetivo que ocupa.

Art. 2º A Gratificação será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício da função de Secretário Escolar ou de Responsável pelo Controle e Arquivo da Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, não sendo devida no caso de afastamento por motivo de licença, ou qualquer outro previsto na Lei Municipal nº 002 de 26 de janeiro de 1994, excetuando-se o período em que estiver em usufruto de férias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de abril de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:583420E3