ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.218
SÚMULA: ALTERA LEI Nº.1.204/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei nº.1.204/14, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.: O Município não poderá efetuar o pagamento com recursos próprios, das Notas fiscais/contas, de consumo de energia elétrica referentes à iluminação das ruas e praças dos “CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS”, conforme dispõe a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º. Os loteamentos de lazer implantados às margens da Represa de Carlópolis, não são condomínios horizontais fechados, mas sim, loteamentos de lazer e os custos da iluminação pública dos mesmos, será paga pelo município, mas, utilizando o dinheiro pago pelos proprietários de lotes de lazer através da CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, instituída por esta Lei.
Art.3º.: Os valores correspondentes ao consumo de energia elétrica referentes à iluminação pública dos loteamentos de lazer serão pagos pelo município com recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que fica criada por esta Lei, a ser paga pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado nos loteamentos de lazer do Município de Carlópolis, nos moldes das disposições contidas no artigo “149-A” da Constituição Federal.
Art. 4º.: A cobrança da contribuição para iluminação pública dos loteamentos de lazer de Carlópolis, será feita, nos moldes das disposições constantes do parágrafo único do artigo 149-A, da Constituição Federal, mensalmente na fatura de consumo de energia elétrica, para os lotes que possuírem medidor de consumo de energia elétrica instalados e anualmente junto com o IPTU, para os lotes que não possuírem medidor de energia elétrica instalados.
Art. 5º.: A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado nos loteamentos de lazer localizados no território do Município de Carlópolis.
Art. 6º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado nos loteamentos de lazer do Município de Carlópolis.
Art. 7º - O valor da CIP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica, na própria conta de luz do consumidor, e anualmente, na conta do IPTU para os que não possuem.
§ 1º - Para os imóveis, situados nos loteamentos de lazer edificados ou não, beneficiados pela iluminação pública, que não possuem ligação de energia elétrica, fica instituída a contribuição mensal de R$ 0,30 (trinta centavos ) por metro de testada, a ser cobrada no carnê do IPTU, no vencimento do mesmo e que será corrigido anualmente conforme os percentuais de aumento da Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.
§ 2º - Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP previsto no parágrafo primeiro, passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal.
§ 3º - Para os terrenos de esquina fica considerado como testada a soma das metragens de ambos os lados do terreno que fazem frente com as respectivas ruas.
Art. 8º – Para os contribuintes definidos no Art. 7º e respectivo parágrafo primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que tenham medidor de consumo de energia elétrica com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será fixado em:
a) b) 15% (quinze por cento) sobre o consumo de energia elétrica do contribuinte consumidor residencial.
§ 1º - O valor da CIP contido neste Artigo e no parágrafo primeiro do artigo 7º, não poderá exceder o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) na conta de luz mensal do consumidor.
§ 2º - A data para pagamento da CIP é a mesma do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada consumidor de energia elétrica, que será lançada, automaticamente, na nota fiscal/fatura pela concessionária.
Art. 9º - A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma de Contrato ou Convênio de Arrecadação a ser firmado entre o Município e a Empresa titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município.
Parágrafo Único: O Contrato ou Convênio a que se refere este Artigo deverá prever o repasse mensal dos valores da CIP arrecadada ao Município, ou encontro de contas, para que o município efetue o pagamento, utilizando o dinheiro arrecadado da contribuição de iluminação pública dos proprietários de lotes de lazer.
Art. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive firmando o Contrato ou Convênio de Arrecadação a que se refere o “caput” do artigo 7º, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, em 25 de novembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:5834E3E8