ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 07 DE MAIO DE 2021
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as academias de ginástica e musculação, natação, hidroginástica, artes marciais, escolas de dança, escolas de iniciação esportiva e o personal trainer como atividade essencial à saúde em período de calamidade pública no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 07 de maio de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2021
AUTORIA: Presidenta LEILA DE CÁSSIA PISSINATI GOMES
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5835D992