ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 974/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e por Excesso no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e por Excesso no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2.434 – Aquisição Pá Carregadeira

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livre

80.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 501

Recursos Ordinários Livre

50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

 

§ 1º - O valor do excesso de arrecadação nas Fontes:

158 – 2.2.2.0.00.1.1.01.02.00.00.00 – Alienação de Lotes Urbanos

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

50.000,00

 

§ 2º - A anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

08.02 – Divisão de Maquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

08.02.26.782.0280.1.150 – Construção de Estradas Pontes e Bueiros

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livre

45.000,00

 

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.04 – Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente

15.04.08.243.0120 - Programa de Proteção Social Básica

15.04.08.243.0120.2.170 – Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livre

35.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 60ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5838818B