ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Teixeira Soares, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019; inclui a espécie normativa da lei complementar no processo legislativo municipal, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:

 

Art. 1.º Os artigos 109 e 110 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109. Os Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5.º do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1.º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 109, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019:

I – caput e §§ 1.º a 8.º do art. 4.º;

II – caput e §§ 1.º a 3.º do art. 20; ou

III – caput e §§ 1.º a 2.º do art. 21.

§ 2.º Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos do §§ 1.º-B e 1.º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8.º do art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.

§ 3.º Lei Complementar Municipal estabelecerá o tempo de contribuição e demais requisitos para as aposentadorias.

Art. 110. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo único. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.”

Art. 2.º Os artigos 50 e 51 da Lei Orgânica Municipal de Teixeira Soares passam a ser acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 50.

...

§ 3.º

...

V – leis complementares.

Art. 51.

...

I-A – Leis complementares, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, aprovadas pela Câmara Municipal pela maioria absoluta de seus membros e sancionadas pelo Prefeito;

...

§ 2.º Os projetos de leis complementares devem seguir o trâmite dos Capítulos I e II do Título V do Regimento Interno.”

Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do constante no art. 1.º e 4.º, que devem entrar em vigor na data da publicação da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.

 

Art. 4.º Revoguem-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III e alíneas do inciso III do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares.

 

MARCELO ACORDI 


Publicado por:
Debora Maria Serenato
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