ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 713/07/2018
LEI MUNICIPAL N°. 713/07/2018
Sumula: prorroga o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal 679/07/2018 de 25 de Janeiro de 2018, aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal e suas autarquias e dá outras providências.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovara e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei prorroga o benefício do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal 679/07/2018 de 25 de Janeiro de 2018 aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 100,00 (cem reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subseqüente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio - alimentação.
Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio – alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias e/ou autarquias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.
Art. 5º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes ocorrências/ situações:
I - impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por até três vezes no mês, sendo tolerado até 10(dez) minutos, eventualmente ocorrido;
II - ausência ao serviço injustificado, ainda que por um turno;
III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV- afastamento do emprego em virtude de atestado médico por mais de 15(quinze) dias;
§ 1º Para fins de apuração das ocorrências de que trata “caput” deste artigo, será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do auxílio.
§ 2º Será devido o auxílio-alimentação ao servidor ainda que esteja em gozo de suas férias.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III- afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Art. 7º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou da autarquia, terão direito ao auxílio - alimentação.
Art. 8º. O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.
Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata co-responsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 10. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio – alimentação a freqüência integral do servidor.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com vigência até data de 31 de dezembro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de dezembro de 2018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:584039F2