ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.542 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do município de Matinhos, o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°. Para aplicação desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme art. lº, § lº, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis a inclusão das pessoas com TEA, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas a promoção de informações de esclarecimentos e/ ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.
Art. 4º. Os objetivos desta Lei são:
I. enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente & inserção no seu quadro de funcionários, de pessoas com TEA;
II. difundir a importância da adaptação nas empresas para inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.
Art. 5º. O Selo Empresa Amiga do Autista terá validade anual, podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência.
Não haverá limitação quanto a renovação da validade do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.
Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso.
Art. 6º. Os estabelecimentos detentores do Selo Empresa Amiga do Autista poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga do Autista, prevê a emissão do documento determinado pelo Poder Executivo em arquivo digital, sem custos.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Matinhos, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:584059F7