ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI M. 3627 DOAÇÃO DE IMÓVEL P IFPR

LEI Nº 3.627, de 22 de junho de 2026.

 

Súmula: Autoriza realizar a doação de imóvel de propriedade do Município de Coronel Vivida ao Instituto Federal do Paraná – Campus Coronel Vivida, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa, mediante doação pura, ao Instituto Federal do Paraná – Campus Coronel Vivida, os seguintes imóveis:

I- Subdivisão do lote rural nº 39, situado no Núcleo Barro Preto, neste município e comarca de Comarca de Coronel Vivida, contendo área de 7.959,440 m² (sete mil, novecentos e cinquenta e nove metros e quatrocentos e quarenta e quatro centímetros quadrados), com as benfeitorias ali existentes, destinada a Casa Familiar Rural, conforme matrícula nº 15.406 do CRI de Coronel Vivida/PR, de propriedade do Município de Coronel Vivida.

II- Subdivisão do lote rural nº 39, situado no Núcleo Barro Preto, neste município e comarca de Comarca de Coronel Vivida, contendo área de 4.258,853m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito metros e oitocentos e cinquenta e três centímetros quadrados), com as benfeitorias ali existentes, destinada a Casa Familiar Rural 02, conforme matrícula nº 15.407 do CRI de Coronel Vivida/PR, de propriedade do Município de Coronel Vivida.

 

Art. 2º. Os imóveis doados serão destinados exclusivamente ao funcionamento das instalações do Instituto Federal do Paraná – Campus Coronel Vivida, assegurando a prestação dos serviços educacionais prestados no local.

 

Art. 3º. A regularização registral junto ao cartório competente ficará a cargo do donatário, devendo este arcar com eventuais custos com emolumentos, taxas e tributos.

 

Art. 4º. Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei ficam desafetados de sua natureza de bem público de uso especial e passam a integrar a categoria de bem dominical.

 

Art. 5º. O descumprimento da finalidade pública importará na aplicação expressa da cláusula de reversão, retornando os imóveis, de pleno direito, ao patrimônio do Município, em observância ao disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o exercício corrente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:58448445