ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.785, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Primeiro Atendimento Educacional (PAE) no Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação o Programa "PAE" Primeiro Atendimento Educacional, o qual regulamentará o cadastro e disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEI's, priorizando a matricula de crianças com idade de 0 a 3 anos, que sejam provenientes de famílias em vulnerabilidade socioeconômicas.
Parágrafo Único - Considera-se família em condição de vulnerabilidade socioeconômica aquela que se enquadre nos critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apresentando renda per capta de meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, cadastrados através do Cadastro Único, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 2º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal Assistência Social fornecer os dados necessários referentes às famílias contidas na base de dados do cadastro único e que se enquadrem na condição previsto no Art. 1º desta lei.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação fará o acompanhamento da execução da presente lei.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, para sua fiel e perfeita execução.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Novembro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 044/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 042/2016
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:5844ED19