ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1310/2023

LEI ORDINÁRIA N.º 1310/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

ANÉSIO WESSLING, Prefeito em Exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.030.869,65(um milhão, trinta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

260

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07055

674.903,00

 

 

 

Total do Lote

674.903,00

10

Suplementar

81

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

180,97

 

 

 

Total do Lote

180,97

2

Suplementar

126

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

15.000,00

 

 

 

Total do Lote

15.000,00

3

Suplementar

261

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07065

150.000,00

 

 

 

Total do Lote

150.000,00

4

Especial

262

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00000

18.480,00

 

 

 

Total do Lote

18.480,00

5

Especial

264

14.001.0008.0367.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10171

30.220,88

 

 

 

Total do Lote

30.220,88

6

Suplementar

263

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo

07064

53.300,00

 

 

 

Total do Lote

53.300,00

7

Suplementar

75

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

13.784,80

 

 

 

Total do Lote

13.784,80

8

Suplementar

267

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07063

30.000,00

8

Suplementar

265

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

07063

7.500,00

 

 

 

Total do Lote

37.500,00

9

Especial

266

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

07063

7.500,00

9

Especial

268

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07063

30.000,00

 

 

 

Total do Lote

37.500,00

 

 

 

 

Total

1.030.869,65

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Contrato Repasse 925811/2021/MDR/CAIXA C/C 647440-0

07055

674.903,00

Anulação Dotação

116

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00104

15.000,00

Superávit

 

TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU - CONTA 88176-7

07065

150.000,00

Anulação Dotação

232

14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

18.480,00

Superávit

 

Emenda Parlamentar 202281000306Investimento APAE

10171

30.220,88

Superávit

 

Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.012419/2022-65. DEFESA CIVIL

07064

53.300,00

Anulação Dotação

74

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

1.168,80

Anulação Dotação

93

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

12.616,00

Superávit

 

FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA

07063

37.500,00

Superávit

 

FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA

07063

37.500,00

Anulação Dotação

82

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

180,97

 

 

Total

1.030.869,65

 

Vínculo

Anulação

Superávit

0

18.480,00

0,00

104

15.000,00

0,00

303

13.965,77

0,00

7055

0,00

674.903,00

7063

0,00

75.000,00

7064

0,00

53.300,00

7065

0,00

150.000,00

10171

0,00

30.220,88

Total

47.445,77

983.423,88

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 10 de janeiro de 2023.

 

ANÉSIO WESSLING

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
Código Identificador:58498A77