ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 37/2019
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000- Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Construção de 01 centro esportivo educacional
465 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações............R$ 1.500.000,00
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau
466 – 4.4.90.52.00.00 – 41606 – Equipamentos e material permanente....R$ 500.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.......R$ 2.000.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
439 – 4.4.90.52.00.00 – 41606 – Equipamentos e material permanente....R$ 500.000,00
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
438 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações.............R$ 1.500.000,00
TOTAL REDUÇÃO.........R$ 2.000.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5853B332