ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 37/2019

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

Suplementação:

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000- Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Construção de 01 centro esportivo educacional

465 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações............R$ 1.500.000,00

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

466 – 4.4.90.52.00.00 – 41606 – Equipamentos e material permanente....R$ 500.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.......R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes

05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias

439 – 4.4.90.52.00.00 – 41606 – Equipamentos e material permanente....R$ 500.000,00

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

438 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações.............R$ 1.500.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO.........R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5853B332