ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3994/2023 - INSERE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O "AGOSTO LILÁS"
LEI Nº. 3.994/2023
Súmula: Insere, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari o "Agosto Lilás", mês dedicado às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Insere, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o “Agosto Lilás”, campanha a ser realizada durante todo o mês de agosto, dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2º Institui, como símbolo do Mês do “Agosto Lilás” um laço de fita na cor lilás, para ser utilizado nas campanhas de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Durante todo o mês do “Agosto Lilás” o Poder Público Municipal, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, promoverão campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha para o público em geral.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar ações como palestras e atividades que tratem sobre tipos de violência doméstica e familiar em face das mulheres no âmbito dos serviços e usuários de seus sistemas de atendimento, bem como na rede municipal de ensino, envolvendo servidores, professores, equipe pedagógica e, inclusive a comunidade escolar, se possível.
Art. 5º As ações do mês “Agosto Lilás” deverão ser planejadas pelas Secretarias pertinentes, Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo Municipal, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos bem como, se possível, com a rede Municipal de proteção dos direitos da Mulher
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5855B9F6