ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 857/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.605.0008.2081

CONVENIO MAPA - 941858-2023 - AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01791 – 00891

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 191.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

12.695.0009.2080

FIPAR - DELIB 024-2023 - CEDI - INCENTIVO PR VIAJA MAIS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02371 – 00943

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

R$: 11.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.001

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

17.511.0012.2076

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01852 – 00890

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

R$: 384.205,00

01853 – 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 385,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00

 

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 024-2023 - PR VIAJA MAIS

00943

10.115,00

1.3.2.1.01.01.09.00.00.00.00

 

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS DIVERSAS - FT 943

00943

885,00

1.7.2.4.54.0.1.04.00.00.00.00

 

TRANSFERENCIAS DE CONTRATO DE REPASSE 070328/2023 - IMP. SISTEMA ABAST. FT 890

00890

384.590,00

TOTAL

395.590,00

 

E do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.605.0008.2045

CONVENIOS FEDERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01790 – 00889

Transferências Voluntárias Públicas Federais

 

R$: 191.000,00

 

Art.3 º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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