ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 857/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.605.0008.2081 |
CONVENIO MAPA - 941858-2023 - AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01791 – 00891 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 191.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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12.695.0009.2080 |
FIPAR - DELIB 024-2023 - CEDI - INCENTIVO PR VIAJA MAIS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02371 – 00943 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
R$: 11.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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13.001 |
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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17.511.0012.2076 |
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01852 – 00890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
R$: 384.205,00 |
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01853 – 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 385,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 024-2023 - PR VIAJA MAIS |
00943 |
10.115,00 |
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1.3.2.1.01.01.09.00.00.00.00
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RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS DIVERSAS - FT 943 |
00943 |
885,00 |
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1.7.2.4.54.0.1.04.00.00.00.00
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TRANSFERENCIAS DE CONTRATO DE REPASSE 070328/2023 - IMP. SISTEMA ABAST. FT 890 |
00890 |
384.590,00 |
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TOTAL |
395.590,00 |
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E do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.605.0008.2045 |
CONVENIOS FEDERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01790 – 00889 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais
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R$: 191.000,00 |
Art.3 º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:5859970E