ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1530/2018

Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº054/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Orçamento vigente um Credito Adicional Especial no valor R$5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais), nos valores e discriminação abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

361

1808

02.005.20.608.0012.2.045

Manut. Sec. Agricultura

3.3.30.93

4.570,00

362

1952

02.005.20.608.0012.2.045

Manut. Sec. Agricultura

3.3.30.93

470,00

363

1812

02.007.26.782.0008.2.032

Expansão e conservação estradas vicinais

3.3.30.93

500,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:585EE151