ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1530/2018
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº054/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Orçamento vigente um Credito Adicional Especial no valor R$5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais), nos valores e discriminação abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
361 |
1808 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
Manut. Sec. Agricultura |
3.3.30.93 |
4.570,00 |
|
362 |
1952 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
Manut. Sec. Agricultura |
3.3.30.93 |
470,00 |
|
363 |
1812 |
02.007.26.782.0008.2.032 |
Expansão e conservação estradas vicinais |
3.3.30.93 |
500,00 |
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:585EE151