ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 14/2022
LEI Nº 014/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 500.028,00 (quinhentos mil e vinte e oito reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.028,00 (quinhentos mil e vinte e oito reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
496 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo.....R$ 100.000,00
497 – 3.3.90.36.00.00 – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 250.000,00
498 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 150.028,00
Total Suplementação ...........R$ 500.028,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação e o superávit financeiros de exercícios anteriores, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 17 de Maio de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:58662BFC