ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 774, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Inciso IX, do § 2° e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Inciso IX, do § 2º e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º . ..............
§2º .................
IX – Fonte 765 – 101006.03.99.02 - CONVÊNIO Nº 780494/2012, no valor de R$ 254.465,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos); (NR).
Total do Excesso de Arrecadação.............R$ 2.822.864,49 (NR).
§3º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
62.475,68 |
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01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento |
26.500,00 |
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04.122.0006.2.032 – Apoio a Segurança Pública |
16.500,00 |
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3.3.50.41.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
16.500,00 |
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04.122.0005.1.030 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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03 – Departamento de Planejamento |
35.975,68 |
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04.122.0002.2.020 – Atividades do Departamento de Planejamento |
35.975,68 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
35.975,68 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
27.371,13 |
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02 – Departamento de Obras |
27.371,13 |
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15.451.0025.1.129 – Obras de Infraestrutura Urbana |
27.371,13 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
27.371,13 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
35.000,00 |
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01 – Gab. Da Secret. Mun. De Agricultura e Gestão Ambiental |
15.000,00 |
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20.122.0004.1.157 – Equipamentos e Material Permanente – Agricultura e Gest. Amb. |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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03 – Departamento de Agricultura |
20.000,00 |
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20.782.0025.1.156 – Investimentos na Malha Viária Rural |
20.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
Total das Anulações................R$ 124.846,81 (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:586902B3