ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 774, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Inciso IX, do § 2° e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados o Inciso IX, do § 2º e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º . ..............

 

§2º .................

 

IX – Fonte 765 – 101006.03.99.02 - CONVÊNIO Nº 780494/2012, no valor de R$ 254.465,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos); (NR).

Total do Excesso de Arrecadação.............R$ 2.822.864,49 (NR).

 

§3º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

62.475,68

01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento

26.500,00

04.122.0006.2.032 – Apoio a Segurança Pública

16.500,00

3.3.50.41.00.00.00.00

100000.01.07.00

CONTRIBUIÇÕES

16.500,00

04.122.0005.1.030 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas

10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

100000.01.07.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

03 – Departamento de Planejamento

35.975,68

04.122.0002.2.020 – Atividades do Departamento de Planejamento

35.975,68

3.3.90.39.00.00.00.00

100000.01.07.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

35.975,68

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

27.371,13

02 – Departamento de Obras

27.371,13

15.451.0025.1.129 – Obras de Infraestrutura Urbana

27.371,13

4.4.90.51.00.00.00.00

100000.01.07.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

27.371,13

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

35.000,00

01 – Gab. Da Secret. Mun. De Agricultura e Gestão Ambiental

15.000,00

20.122.0004.1.157 – Equipamentos e Material Permanente – Agricultura e Gest. Amb.

15.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

100000.01.07.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

03 – Departamento de Agricultura

20.000,00

20.782.0025.1.156 – Investimentos na Malha Viária Rural

20.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

100000.01.07.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

 

Total das Anulações................R$ 124.846,81 (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:586902B3