ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.632/2.018
SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI 2.347/2.015 E REVOGA A LEI 2.518/2017”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal n. 2347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:
“art. 40 Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão á título de subsídio o equivalente ao CC-5 do quadro de Servidores Públicos Municipais de Goioerê-Pr”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á partir de 01 de janeiro de 2.019, revogando expressamente a Lei Municipal n .º 2.518/2017, bem como demais disposições em contrário .
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:586EF344