ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.707, DE 04 DE MARÇO DE 2015
Altera o artigo 26 da Lei Municipal 3.514 de 17 de fevereiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 26 da Lei 3.514/2012, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 26
§ 4º - A Taxa de Administração referida no caput do presente artigo será repassada pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, adicionalmente à sua alíquota normal, referenciada no inciso III do artigo 13 desta lei.
§ 5º - O valor referente à Taxa de Administração será dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais, devendo o Município efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 19 desta Lei. “
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Março de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 006/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2015
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Janaina Campaner Gibim
Código Identificador:587A549B