ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.014/2025
Lei nº 2.014/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 1.690/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988, pela Lei Orgânica do Município e o disposto no Artigo 22 da Lei Nº 8.742/93 - LOAS, de 07 de dezembro de 1993, pela Resolução 212 de 19/10/2006, do CNAS que regulamenta a concessão pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 1.690/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família que esteja em conformidade com o Artigo 3º da presente Lei no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, sendo condicionado à avaliação e parecer social emitido pelo assistente social do CRAS/CREAS ou, na falta deste, por psicólogo do respectivo serviço. ”
Art. 2º. Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 1.690/2019, para incluir os incisos VIII e IX, os quais terão a seguinte redação:
“VIII. Auxilio Refeição;
IX. Auxilio estadia;”
Art. 3º. Fica alterado o art. 43 da Lei Municipal nº 1.690/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O benefício eventual transporte será ofertado para a volta da família ou sujeito à cidade natal ou à cidade mais próxima.”
Art. 4º. A seção X passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção X
Do Benefício Eventual Auxilio Refeição”
Art. 5º. Ficam alterados os arts. 57 e 58, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O benefício eventual Refeição será destinado a atender indivíduos ou famílias em situação de risco social no Município, em caráter temporário e excepcional, concedido na forma de refeição.
Art. 58. O Benefício eventual em forma de auxilio refeição será concedido na forma de marmita que será adquirida pelo Município através de procedimento de licitação adequado;
Parágrafo único. A Refeição poderá ser distribuída ainda na forma de marmita, para que o beneficiário possa retira-la diretamente no estabelecimento contratado. ”
Art. 6º. Ficam incluídos os arts. 59 a 64, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XI
Do Benefício Eventual Estadia
Art. 59. O benefício eventual estadia constitui-se em uma prestação temporária e excepcional, não contributiva da Política de Assistência Social Municipal, de permanência em hotel ou pousada no município, como meio facilitador para reduzir a vulnerabilidade dentro do plano de atendimento à família ou individuo, na busca da garantia do restabelecimento das seguranças sociais.
Art. 60. O benefício eventual estadia será concedido a indivíduos ou famílias vulneráveis nas seguintes situações:
I. Situação de rua ou extremo risco social, conforme avaliação do técnico responsável;
II. Situação de abandono ou de impossibilidade de garantir abrigo à pessoa;
III. Situações de violação de direitos em que será necessária aplicação de medida de proteção à mulher e seus filhos menores (se houver).
§ 1º. O Benefício Eventual em forma de hospedagem será concedido mediante custeio pago em diária diretamente ao hotel ou pousada, respeitando os procedimentos administrativos.
§ 2º. Haverá o limite de 2 (duas) diárias) para a hipótese prevista no inciso I deste artigo, não havendo limite de diárias para as demais hipóteses, sendo o período determinado conforme análise do técnico responsável pela avaliação.
§ 3º. São documentos essenciais para concessão do auxílio hospedagem:
I. Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
II. Parecer do técnico responsável;
III. Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 61. Caberá ao Município a contratação mediante processo licitatório de estabelecimento apto a atender ao benefício eventual estadia, sendo vedada, portanto, opção de escolha pelo beneficiário. ”
Seção X
Das Disposições Finais
Art. 62. O município promoverá, em conjunto com os entes federados, ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e os critérios para sua concessão.
Art. 63. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal, no que couber.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal Nº 1.062/2010. ”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE JULHO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:587B6D08