ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 598/2025
SÚMULA: ANUÊNCIA AO PROTOCOLO Nº 24.098.723-6, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA E A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica anuído o protocolo nº 24.098.723-6, celebrado entre o Município de Nova América da Colina e a Secretaria de Estado das Cidades – SECID, cujo objeto consiste na aquisição de 02 veículos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à execução do Protocolo nº 24.098.723-6, nos termos do artigo anterior, no valor global de R$ 483.260,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta reais), conforme especificado no Plano de trabalho em anexo. A despesa será coberta com recursos das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV PÚBLICOS
Unidade: 05.001 – Manutenção dos Departamentos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 05.001.26.782.2.011.005 – Manutenção do Dep. De Transporte
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:
• Recurso 762 – SECID: R$ 400.000,00
• Recurso Livre: R$ 83.260,00
Art. 3º Para viabilização da abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 762, oriundos do Protocolo nº 24.098.723-6, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem executados no presente exercício financeiro e, se necessário, nos subsequentes. A contrapartida municipal, no valor de R$ 83.260,00 (oitenta e três mil duzentos e sessenta reais), será provida com recursos do orçamento vigente, podendo ser estendida aos exercícios posteriores, se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes deste convênio nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, 19 de agosto de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:58824B7F