ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 26/06/2020 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.700, DE 27 DE MARÇO DE 1994, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e inclui dispositivos à Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, bem como revoga dispositivos da Lei nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira.
Art. 2º A Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 87 da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR)
II – O art. 124, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.124 ..................................
Parágrafo único.O servidor em gozo da licença que, submetido à nova inspeção médica, comprove ser impossível a recuperação para o exercício de suas atividades, deverá ser submetido ao procedimento de reabilitação profissional ou de aposentadoria por invalidez, não cessando o benefício até a conclusão do processo.” (NR)
III – O art. 125, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 A licença prevista nesta subseção será custeada pelo Tesouro Municipal, desde a data do afastamento até o retorno às atividades laborais.” (NR)
IV – O caput do art. 127, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 A licença maternidade será concedida à servidora gestante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.” (NR)
V – Acrescenta o art. 128-A à Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 128-A A licença maternidade constituirá renda mensal igual a remuneração integral que serviu como base de contribuição, tendo como referência o mês anterior ao de sua concessão.
Parágrafo único. Ao servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será assegurado benefício, nas mesmas proporções previstas nesta Subseção.” (NR)
VI – O caput do art. 129, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 A licença paternidade será concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias.” (NR)
VII – Da nova redação ao caput, bem como revoga o §5º do art. 139, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 Sem prejuízo da percepção dos vencimentos integrais, ao servidor que sofrer acidente ou que contrair doença profissional será concedida licença, na forma da lei.
..........................
§ 5º (Revogado)” (NR)
VIII – O art. 148 da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XI, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 148 ......................
XI – Auxílio reclusão.” (NR)
IX – O art. 151 da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 As vantagens previstas no artigo 148, desta Lei, serão suportadas pelos cofres públicos municipais.” (NR)
X – Revoga o art. 161, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994.
“Art. 161 (Revogado)” (NR)
XI - Fica incluída a Seção X, ao Capítulo III, com a inclusão do art. 181-A, à Lei nº 1.70, de 27 de março de 1994, de acordo com a seguinte redação:
Seção X
Do Auxílio Reclusão
Art. 181-A O Auxílio Reclusão é constituído por uma importância mensal concedida aos dependentes do servidor público municipal, recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.
§ 1º O Auxílio Reclusão será devido a contar da data em que o servidor recluso deixar de perceber dos cofres públicos, sendo o benefício rateado em cotas-partes iguais entre seus dependentes.
§ 2º Na hipótese de fuga do servidor recluso, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto o mesmo estiver evadido e pelo período da fuga.
§ 3º Para a instrução do procedimento de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 4º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido o benefício de que trata este artigo, o valor correspondente ao período de seu gozo deverá ser restituído, devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais.
§ 5º Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. (NR)
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “f”, “g” e “h”, do inciso I e alínea “a” do inciso II, do art. 38; bem como os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, da Lei nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira:
“Art. 38 .................................
I - .............................................
f) (revogada)
g) (revogada)
h) (revogada)
II - .......................................
a) (revogada)
Art. 64 (Revogado)
Art. 65 (Revogado)
Art. 66 (Revogado)
Art. 67 (Revogado)
Art. 68 (Revogado)
Art. 69 (Revogado)
Art. 70 (Revogado)
Art. 71 (Revogado)
Art. 72 (Revogado)
Art. 73 (Revogado)
Art. 74 (Revogado)
Art. 75 (Revogado)
Art. 76 (Revogado)
Art. 77 (Revogado)
Art. 78 (Revogado)
Art. 79 (Revogado)” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo legais e jurídicos efeitos, a partir de 01 de agosto de 2020.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:5883E66F