ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1733
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
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01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES |
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01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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09.122.0031-2002 – MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA |
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01040 - 3 3 91 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................ |
R$15.000,00 |
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Total |
R$15.000,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
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01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES |
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01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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99.999.0031-9001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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00999 - 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência...................... |
R$15.000,00 |
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Total |
R$15.000,00 |
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:58887ECA