ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 577/2025
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação. composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Recreação do Município de Nova América da Colina - Estado do Paraná" e da outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ
SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Recreação, com a
finalidade de formular políticas públicas e programar ações destinadas ao
fornecimento das atividades esportivas e de Recreação em Nova América da
Colina.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação tem as seguintes
competências básicas:
I. desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
esporte e Recreação no Município;
II. contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação
e esporte;
MUNICIPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO 2025/2028
Avenida Paraná, nº276 – Centro – CEP 86.230-000 – TELEFONE (43) 3553 1633- CNPJ: 75.827.204/0001-08
www.novaamericadacolina.pr.gov.br / gabinete@novaamericadacolina.pr.gov.br
III. aprovar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos
culturais da cidade;
IV. promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de programar as medidas e
ações que são objeto do Conselho
V. pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos
utilizados para esporte e Recreação da Cidade de Nova América da
Colina;
VI. propor aos poderes públicos a instituição de concursos para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios corno estímulo às
atividades
VII. Elaborar seu regimento interno.
Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação estabelecer as
prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de
esporte e Recreação, bem como, a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação será constituído por 08
(oito) membros titulares e por 08 membros suplentes, sendo a metade indicados
pelo Chefe do Poder Executivo, e a metade indicados por entidades
representativas do setor como segue:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Esporte e Recreação;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e
ao Idoso;
IV. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. 01(um) representante Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-
APAE;
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VI. 01 (um) representante das Instituições Educacionais do Ensino
Fundamental e Ensino Médio das Escolas Públicas do Município de Nova
América da Colina;
VII. 01(um) representante da associação secção Porteira;
VIII. 01 (um) representante da classe dos profissionais de educação física
devidamente inscritos no CREF;
Art. 5° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 6° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade
de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro,
em conformidade com o artigo 4° desta Lei, que dará continuidade no mandato
de seu antecessor.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação reunir-se-á
mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando
convocado pela Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais
um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas.
Art. 8° - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação eleger uma
Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário Geral;
IV. Tesoureiro.
Art. 9°- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e
Recreação:
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I. convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Recreação;
II. cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal
de Esporte e Recreação;
III. deliberar, nos casos de urgência, desde que posteriormente haja
aceitação do colegiado do Conselho Municipal de Esporte e Recreação;
IV. delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Parágrafo único: Os membros do Conselho não perceberão remuneração ou
quaisquer outras formas de gratificação.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Esporte e Recreação nos 30 (trinta) dias seguintes à
publicação do ato e sua criação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Nova América da Colina-Pr, 20 de março de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:588B1188