ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1003/2019

LEI Nº 1003/2019

 

Cria o programa Qualifica Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar o “Programa Qualifica Rio Azul” cujo objetivo é o desenvolvimento de ações de qualificação e aperfeiçoamento profissional da população rioazulense, por meio da realização de cursos, encontros e feiras nas mais diversas áreas de trabalho.

 

Parágrafo único Terão prioridade de enquadramento no “Programa Qualifica Rio Azul”, na seguinte ordem:

I - jovens com idade entre 18 a 29 anos, com renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo por pessoa ou até 3 (três) salários mínimos de renda mensal familiar total;

II - pessoas portadoras de necessidades especiais, devidamente comprovada;

III - pessoas desempregadas ou que estejam recebendo seguro desemprego

 

Art. 2º Para a execução do “Programa Qualifica Rio Azul”, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com as mais diversas instituições provedoras de desenvolvimento como o SENAI, SENAC, SEBRAE, entre outras.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e/ou Assistência Social.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de dezembro de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:588B88C9