ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1509/2017

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.650,00 (Cento cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 150.650,00

.... FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

SOMA..........................R$ 150.650,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 50.000,00

70 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 50.650,00

88 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 50.000,00

92 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

SOMA..................................R$ 150.650,00

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:5890346B