ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2026

PORTARIA Nº 151/2026

 

O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 e a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709, que vedam expressamente a continuidade do trabalhador aposentado de forma especial no exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos à saúde;

CONSIDERANDO a estrita necessidade de regularizar a situação funcional de servidores e adequar de forma correta a máquina administrativa municipal face à Carta de Concessão de Aposentadoria Especial (Benefício nº 243.495.573-2) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a extinção do contrato de trabalho, por motivo de desligamento decorrente de Aposentadoria Especial, da funcionária DARIA CHEPERNATE MACHINISKI, inscrita no CPF sob o nº ***.***.369-15, vinculada à Matrícula nº 424, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na Fundação Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos legais, administrativos e financeiros a partir da data de 01 de julho de 2026.

 

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, 01º de julho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:589276E2