ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1573, DE 06 DE ABRIL DE 2023.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e contará com Conselho Gestor.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD tem por finalidade aplicar os recursos provenientes dos instrumentos urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal que institui o Plano Diretor Municipal de Quatro Barras, em cumprimento aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade.

Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD:

receitas provenientes dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei que institui o Plano Diretor Municipal de Quatro Barras;

dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

contribuições ou doações de entidades internacionais;

acordos, contratos, consórcios e convênios;

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do Plano Diretor Municipal, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;

juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.

 

Os recursos provenientes do Fundo serão destinados às seguintes finalidades:

regularização fundiária;

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

constituição de reserva fundiária;

ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

preservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento:

aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;

aprovar as contas anuais do Fundo;

estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

aprovar seu regimento interno;

fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.

 

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte composição:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;

1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento; e

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.

 

§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato;

§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo admitida uma recondução sucessiva.

§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.

A Municipalidade editará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras, 06 de abril de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:589B1557