ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 11/2026

LEI Nº. 11/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretaria e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27.812.0011.1.075

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31986

Convênio Nº 909/2025-SECID-SIT 75096 - Aquisção de um Veículo Tipo VAN

380.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

380.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.38.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.38.00.00

Convênio Nº 909/2025 SECID SIT 75096 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN

330.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

50.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

380.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:589BED0A