ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO Nº006/ 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho e da Proposta Assistencial para Requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas de Itambé – PR, com aporte de recursos do Estado do Paraná (SESA/PR).
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990 e demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS), e:
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretária Municipal de Saúde para a requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas (CNES 4041321), com readequação de 1.719,52 m² de área existente, sem ampliação construída;
CONSIDERANDO o valor estimado do pleito de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser financiado com recursos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR);
CONSIDERANDO a relevância do empreendimento para qualificar o atendimento de urgência e emergência 24 horas, estruturar 11 leitos de internação clínica de retaguarda, 1 sala de cirurgia ambulatorial (com 2 macas na recuperação) e apoio diagnóstico por Raio-X e Ultrassonografia;
CONSIDERANDO a inserção e alinhamento do estabelecimento à 15ª Regional de Saúde – Maringá/ Pr. e à Rede de Atenção à Saúde;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 08 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Trabalho e a Proposta Assistencial de Requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas do Município de Itambé – PR (CNES 4041321), no valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser pleiteado junto à SESA/PR.
Art. 2º AUTORIZAR o encaminhamento desta Resolução à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR) e à 15ª Regional de Saúde – Maringá/ Pr. para instrução e formalização do convênio/ repartição de recursos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Pr, 09 de setembro de 2026.
LUIZ FLORENTINO RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Itambé – PR.
TATIANA EMERGENTE GONÇALVES ANTONIASSI
Secretária Municipal de Saúde
Itambé – PR.
Publicado por:
Liliane Inacio de Paula
Código Identificador:58A2C6A3