ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 020/2024

Lei Nº. 020/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 004/2024, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 122/2023 passa de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para R$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:

 

06.004.08.241.0014.2075, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 900.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro (04/04/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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