ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1565/2021
LEI Nº1565/2021
Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Conceder-se-á desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2021, no Município de Colombo nas formas:
I – 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor apurado para pagamento à vista;
II – 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor apurado para o pagamento parcelado em até 02 (duas) vezes;
III – 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor apurado para o pagamento parcelado em até 03 (três) vezes.
Art. 2º A concessão dos descontos mencionados no art. 1º observará o prazo para pagamento regularmente previsto e adotado.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 18 de fevereiro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:58AD15A4