ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.480, DE 15 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)do Município de Santa Fé/PR, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2.º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Parágrafo único. Entende-se por proteção e defesa civil o conjunto de ações destinadas a evitar ou reduzir riscos de desastres, minimizar seus impactos sociais, econômicos e ambientais, prestar assistência à população atingida e restabelecer a normalidade social.

 

Art. 3.º ACOMPDECmanterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4.º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5.º ACOMPDECcompor-se-á de:

I – Coordenadoria Executiva;

II – Conselho Municipal;

III – Apoio administrativo/Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operacional.

 

Art. 6.º O Coordenador daCOMPDECserá indicado, dentre os servidores, pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

 

Art. 7.º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 8.º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais (ONG’s) que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário, a serem nomeados mediante decreto.

 

Art. 9.º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

 

Art. 10º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

§1º O FUMPDEC constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

 

Art. 11 O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção e redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para situações de emergência;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação de agentes públicos, voluntários e colaboradores da defesa civil;

IX – elaboração de estudos, planos, projetos e ações técnicas relacionadas à proteção e defesa civil.

 

Art. 12 Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento municipal;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências oriundas de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo, provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas permanentes de pessoal ou encargos sociais da administração pública, salvo aquelas diretamente vinculadas às ações emergenciais autorizadas na forma da legislação aplicável.

 

Art. 13. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, preferencialmente em instituição financeira oficial.

§1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da Administração Municipal.

§2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado às finalidades do Fundo.

 

Art. 14. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, observada a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, exercida pela Secretaria Municipal responsável pelas finanças e contabilidade;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art. 15. Caberá à COMPDEC:

I – propor ações a serem financiadas pelo Fundo;

II – executar ou coordenar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas;

V – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações custeadas pelo Fundo.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DIRETOR DO FUMPDEC

 

Art. 16. A aplicação dos recursos do FUMPDEC será acompanhada por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades da sociedade civil organizada, sendo um titular e um suplente:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Fazenda;

V – Secretaria Municipal de Agricultura, Saneamento e Meio Ambiente;

VI – Secretaria Municipal de Obras ou setor de engenharia;

VII – Rotary Club de Santa Fé;

VIII – Lions Clube de Santa Fé;

IX – Loja Maçônica Fraternidade Santafeense;

X – Mitra Diocesana – Paróquia Nossa Senhora das Graças;

XI – Conselho de Pastores;

XII – Associação Comercial e Empresarial de Santa Fé – ACISF.

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições complementares do Conselho Diretor poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 17. Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira;

V – zelar pela correta destinação dos recursos do FUMPDEC.

Parágrafo único. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecidas ou homologadas, a aplicação dos recursos poderá observar rito simplificado e prioritário, respeitadas as normas legais de controle, transparência e prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Na aplicação dos recursos do FUMPDEC, o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover, quando necessário, a identificação e o cadastro das famílias afetadas;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

Art. 19. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 20. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município, permanecendo preferencialmente destinados às ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 22. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 996, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o COMDEC – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

 

Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24 Ficam revogadas as disposições em contrário;

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 15 de Julho de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sabrina Davanso
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