ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 282/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 282/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 10/2026 para apuração de possíveis irregularidades decorrentes do descumprimento do Contrato nº 18/2026, Pregão Eletrônico nº 47/2025, referente à não entrega dos itens solicitados por meio da Autorização de Fornecimento nº 1106/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Licitatório nº 10/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades decorrentes do descumprimento do Contrato nº 18/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 47/2025, celebrado com a empresa APPONTE WEB GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.580.101/0001-72, em razão da não entrega dos itens nº 8, 11, 14, 15, 35, 47, 50, 51 e 53, solicitados por meio da Autorização de Fornecimento nº 1106/2026, emitida em 23 de março de 2026, apesar da prévia Notificação Extrajudicial nº 06/2026 e da ausência de manifestação da empresa.

 

Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:

 

I – promover a regular instrução processual;

 

II – assegurar à empresa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;

 

IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 11 de setembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:58ADCAF7