ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2026
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 611/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É fixada em 1º de Abril de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Braganey, coincidindo com a data-base dos servidores do Poder Executivo Municipal e deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.” (NR)
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 611/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituído como referência para correção inflacionária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).” (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 611/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, 01 de abril de 2026
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:58B587CD