ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1730/2024

01 DE OUTUBRO DE 2024

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da Conferencia Municipal do Município de Bom Sucesso-PR.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER

 

A todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – de Bom Sucesso Pr, órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Pública Municipal de Atendimento Integral à mulher, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à Mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I – Elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;

 

II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

 

III – Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

 

IV - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação;

 

V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação;

 

VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

 

VII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

 

VIII - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

 

IX - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento;

 

X – Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da Mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando a sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

 

XI – Acompanhar a execução da Política Municipal de atendimento integral à mulher, atendidas as peculiaridades da mulher, da sua família, de seus grupos, dos bairros, da zona urbana ou rural;

 

XII – Fiscalizar o funcionamento dos Serviços de Apoio à mulher prestado por entidades governamentais e não governamentais;

 

XIII – Eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;

XIV – Propor a Conferência Municipal da Mulher;

 

XV – Sugerir ações que previnam, protejam os direitos da Mulher, mediante programas e medidas promovidas pelo Poder Executivo;

 

XVI – Trabalhar em rede segundo as diretrizes da Política Pública Municipal de atendimento Integral à Mulher, onde a comunicação possibilite a transparência, a circulação de informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas;

 

XVII – Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

 

XVIII – Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

 

XIX – Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, solicitando providências efetivas;

 

XX – prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

• Atenção integral à saúde da mulher;

• Habitação;

• Assistência socioassistencial;

• Prevenção à violência contra a mulher;

• Assistência às mulheres vítimas de violência

• Educação;

• Lazer e cultura

• Trabalho.

 

Art. 4º O COMDIM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

 

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto de 12 representantes, que serão denominadas conselheiras, sendo constituído por 06 (seis) representantes membros e suplentes paritários do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes membros e suplentes da sociedade civil organizada, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 

I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 representante Secretaria Municipal da Assistência Social,

b) 01 representante da Secretaria Municipal da Finança;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) 01 representante da Fundação Municipal de Esportes;

g) 01 representante da Fundação Municipal da Cultura e Turismo.

 

II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:

a) 02 representantes de Entidades que atendem mulheres (APAE, CEMIC ou outro caso seja constituída);

b) 01 representante de Igrejas Evangélicas;

c) 01 representante de Igrejas Católicas;

d) 02 representantes de usuários eleitos na Conferência Municipal.

§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

§ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil, titulares e suplentes, dar-se-á em Fórum próprio e/ou no espaço da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleito entre os conselheiros titulares na primeira reunião da gestão, sendo em uma gestão o presidente governamental e o vice não governamental, em alternância por mandato.

§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em razão de suas atribuições, deverá ser ocupada por funcionário efetivo e ou comissionado com formação técnica na área afeta as políticas públicas voltadas ao atendimento da mulher.

 

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 1º A representação de entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio, com registro e ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em Assembleia previamente convocada.

§ 2º A Presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, dentre os Conselheiros do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo Prefeito, e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.

§ 3º As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM.

Art. 6º - O Pleno será formado por todos os membros do COMDIM e seus respectivos suplentes.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente.

Art. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 11º - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 12º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 13º - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.

Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.

 

Art. 14º - A efetivação das Políticas Públicas de atendimento Integral à Mulher será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres – FMPPM

 

Art. 15º - Fica Instituído o Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres – FMPPM, destinado a gerir recursos para financiar as ações da Política Municipal para as Mulheres.

 

Parágrafo Único. O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não dotado de personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender exclusivamente ações da Política Pública Municipal para as Mulheres.

 

Art. 16º - O FMPPM será gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 17º - São atribuições do FMPPM:

 

I – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo de acordo com as diretrizes do órgão gestor e mediante aprovação do Conselho Municipal da Mulher;

II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos

III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

IV - prestar constas para o COMDIM;

V – representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

VI – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

VII – responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

VIII – autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

IX – movimentar em conjunto com o Prefeito e o Secretário Municipal da Assistência Social, as contas bancárias do Fundo.

Art. 18º - Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual;

II – transferências federais, estaduais e municipais;

III – subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios, acordos e termos de adesão celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

IV – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

V – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos da Mulher;

VI – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

VII – rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

VIII – saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.

 

Art. 19º - Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do á Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 20º - Os recursos do FMPPM serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais e movimentados de acordo com esta Lei.

Art. 21º - As despesas custeadas pelo Fundo será para a manutenção das atividades do COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 22º - A Lei Orçamentária municipal consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CONFERÊNCIA

 

Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.

 

§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições com acento no Conselho.

 

§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo respectivo Conselho com antecedência de até noventa dias.

 

Art. 24 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher

 

I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à Mulher

II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à Mulher no biênio subsequente ao de sua realização;

III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 25 - Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para despesas iniciais do Conselho, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso, 01 de outubro de 2024.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEI Nº 1730/2024

01 DE OUTUBRO DE 2024

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da Conferencia Municipal do Município de Bom Sucesso-PR.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER

 

A todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – de Bom Sucesso Pr, órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Pública Municipal de Atendimento Integral à mulher, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à Mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I – Elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;

 

II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

 

III – Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

 

IV - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação;

 

V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação;

 

VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

 

VII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

 

VIII - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

 

IX - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento;

 

X – Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da Mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando a sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

 

XI – Acompanhar a execução da Política Municipal de atendimento integral à mulher, atendidas as peculiaridades da mulher, da sua família, de seus grupos, dos bairros, da zona urbana ou rural;

 

XII – Fiscalizar o funcionamento dos Serviços de Apoio à mulher prestado por entidades governamentais e não governamentais;

 

XIII – Eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;

XIV – Propor a Conferência Municipal da Mulher;

 

XV – Sugerir ações que previnam, protejam os direitos da Mulher, mediante programas e medidas promovidas pelo Poder Executivo;

 

XVI – Trabalhar em rede segundo as diretrizes da Política Pública Municipal de atendimento Integral à Mulher, onde a comunicação possibilite a transparência, a circulação de informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas;

 

XVII – Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

 

XVIII – Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

 

XIX – Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, solicitando providências efetivas;

 

XX – prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

• Atenção integral à saúde da mulher;

• Habitação;

• Assistência socioassistencial;

• Prevenção à violência contra a mulher;

• Assistência às mulheres vítimas de violência

• Educação;

• Lazer e cultura

• Trabalho.

 

Art. 4º O COMDIM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

 

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto de 12 representantes, que serão denominadas conselheiras, sendo constituído por 06 (seis) representantes membros e suplentes paritários do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes membros e suplentes da sociedade civil organizada, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 

I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 representante Secretaria Municipal da Assistência Social,

b) 01 representante da Secretaria Municipal da Finança;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) 01 representante da Fundação Municipal de Esportes;

g) 01 representante da Fundação Municipal da Cultura e Turismo.

 

II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:

a) 02 representantes de Entidades que atendem mulheres (APAE, CEMIC ou outro caso seja constituída);

b) 01 representante de Igrejas Evangélicas;

c) 01 representante de Igrejas Católicas;

d) 02 representantes de usuários eleitos na Conferência Municipal.

§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

§ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil, titulares e suplentes, dar-se-á em Fórum próprio e/ou no espaço da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleito entre os conselheiros titulares na primeira reunião da gestão, sendo em uma gestão o presidente governamental e o vice não governamental, em alternância por mandato.

§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em razão de suas atribuições, deverá ser ocupada por funcionário efetivo e ou comissionado com formação técnica na área afeta as políticas públicas voltadas ao atendimento da mulher.

 

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 1º A representação de entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio, com registro e ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em Assembleia previamente convocada.

§ 2º A Presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, dentre os Conselheiros do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo Prefeito, e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.

§ 3º As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM.

Art. 6º - O Pleno será formado por todos os membros do COMDIM e seus respectivos suplentes.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente.

Art. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 11º - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 12º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 13º - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.

Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.

 

Art. 14º - A efetivação das Políticas Públicas de atendimento Integral à Mulher será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres – FMPPM

 

Art. 15º - Fica Instituído o Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres – FMPPM, destinado a gerir recursos para financiar as ações da Política Municipal para as Mulheres.

 

Parágrafo Único. O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não dotado de personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender exclusivamente ações da Política Pública Municipal para as Mulheres.

 

Art. 16º - O FMPPM será gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 17º - São atribuições do FMPPM:

 

I – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo de acordo com as diretrizes do órgão gestor e mediante aprovação do Conselho Municipal da Mulher;

II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos

III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

IV - prestar constas para o COMDIM;

V – representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

VI – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

VII – responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

VIII – autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

IX – movimentar em conjunto com o Prefeito e o Secretário Municipal da Assistência Social, as contas bancárias do Fundo.

Art. 18º - Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual;

II – transferências federais, estaduais e municipais;

III – subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios, acordos e termos de adesão celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

IV – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

V – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos da Mulher;

VI – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

VII – rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

VIII – saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.

 

Art. 19º - Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do á Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 20º - Os recursos do FMPPM serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais e movimentados de acordo com esta Lei.

Art. 21º - As despesas custeadas pelo Fundo será para a manutenção das atividades do COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 22º - A Lei Orçamentária municipal consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CONFERÊNCIA

 

Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.

 

§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições com acento no Conselho.

 

§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo respectivo Conselho com antecedência de até noventa dias.

 

Art. 24 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher

 

I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à Mulher

II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à Mulher no biênio subsequente ao de sua realização;

III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 25 - Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para despesas iniciais do Conselho, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso, 01 de outubro de 2024.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
José Roque
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