ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.145, DE 17 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 37.345,44 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

18.020.10.000.0000.0.000. Saúde

18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

18.020.10.122.0002.2.238. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV)

- 3.0.00.00.00.00 1077 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1077 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1077 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.91.00.00 1077 SENTENÇAS JUDICIAIS – OPV 17.345,44

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS – OPV 20.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00

Total Suplementação: 37.345,44

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, na Fonte 1077 e por anulação de Dotação Orçamentária na Fonte 1303, de acordo com o artigo 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64:

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.32.00.00 1303 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00

Total Redução: 20.000,00

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0002 – Apoio Administrativos

Produto:

Obrigação de Pequeno Valor (OPV)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) para pessoal ativo e inativo

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0002 – Apoio Administrativos

Produto:

Obrigação de Pequeno Valor (OPV)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) para pessoal ativo e inativo

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:58BC5D6D