ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RESOLUÇÃO 03/2026-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI

da proposta de atendimento físico do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, conforme Deliberação nº 034/2024, do Município de Palmital – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PALMITAL – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024, que estabelece o repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de atendimento à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a prestação de contas apresentada pelo Município de Palmital, referente à execução da proposta de atendimento físico, no âmbito do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;

CONSIDERANDO a análise da documentação e das informações apresentadas no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, referentes à execução dos recursos no exercício de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos Do Idoso, em reunião realizada em 04 de novembro de 2026, registrada na ata sob nº 08/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas referente à execução da proposta de atendimento físico do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, do Município de Palmital – PR, conforme Deliberação nº 034/2024.

V – Valor do repasse: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

VI – Período da prestação de contas: Anual 2025, do pagamento até 31 de dezembro de 2025;

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reconhece, para fins de controle social, a prestação de contas apresentada, conforme análise e deliberação de seus membros, observadas as informações e os documentos constantes no Sistema Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmital – PR, 04 de novembro de 2026.

 

ANDREA OBAL

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso


Publicado por:
Viviane Aurélio Dutra Franco
Código Identificador:58C12518