ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.837/2019 10/10/2019

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.1051

Equipamentos e Veículos para a Saúde Pública

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01820.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

40.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1001.2053

Manutenção da Unidade do Pronto Atendimento

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

01900.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

40.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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