ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.636/2022
Declara de Utilidade Pública o Instituto Pavilhão das Artes.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Pavilhão das Artes, situado na Av. Marginal José de Anchieta nº 1254, bairro Guarani, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 38.279.164/ 0001-72.
Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico das suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 5 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:58C7EA85