ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº887 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 887, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 5º, DA LEI N.º 619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 QUE INSTITUIU O VALE-ALIMENTAÇÃO E INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO, REFERETE AO VALE-NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

 

Art. 1º. O Art. 5º, da Lei n.º 619, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º: O auxílio-alimentação de que trata esta lei é fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo pago de forma antecipada ao servidor, dada a sua natureza alimentar.”

Paragrafo único O vale-natalino, a ser creditado através do “cartão-alimentação” no mês de dezembro de cada ano, no mesmo valor do auxilio-alimentação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia-Pr, em 04 de dezembro de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vania da Costa
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