ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 099 - SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1132 E DA LEI MUNICIPAL N.° 1134, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N.º 099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Suspende os efeitos da Lei n.º 1.132 de 21 de janeiro de 2021 e Lei n.º 1.134 de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas art. 30, incisos I, II, da Constituição Federal; no Art. 6, incisos I, II; art. 64, incisos IX, X, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas e; considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferida no Acórdão n.º 2600/21.
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Leis Municipal nº 1.132 de 21 de janeiro de 2021 e da Lei Municipal n.º 1.134 de 21 de janeiro de 2021, que concederam revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:58E5C0E7