ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.186, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Sergio Dias e Nilcéia Santos Gomes Dias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 48.400,00 m², sob a denominação Lote 116/118/119-A1-A, situada na Linha Cerne/Linha Suburbana, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis. Proprietários: SERGIO DIAS, inscrito no CPF/MF 485.840.889-20 e sua mulher NILCÉIA SANTOS GOMES DIAS, inscrita no CPF/MF 619.794.149-04, destinada a implantação de programa de moradias populares e outras estruturas públicas.

 

Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.16.000.0000.0.000. Habitação

10.080.16.482.0000.0.000. Habitação Urbana

10.080.16.482.0021.0.000. Moradia com Dignidade

10.080.16.482.0021.1.138. Aquisição de terreno

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.250.000,00

Total Suplementação: 1.250.000,00

 

Art. 4º. Para atender o disposto no Artigo anterior, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.010.04.000.0000.0.000. Administração

02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.010.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

02.010.04.122.0002.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

5 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.040.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral

02.040.04.000.0000.0.000. Administração

02.040.04.124.0000.0.000. Controle Interno

02.040.04.124.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

02.040.04.124.0004.2.014. Manutenção dos Serviços de Controladoria Geral.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

26 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.060.00.000.0000.0.000. Coordenadoria Geral de Licitações

02.060.04.000.0000.0.000. Administração

02.060.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.060.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

02.060.04.122.0002.2.016. Manutenção das atividades da coordenadoria Geral de Licitações

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

38 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna

04.010.28.843.0022.0.000. Operações especiais

04.010.28.843.0022.0.021. Pagamento de Precatórios

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

62 - 4.6.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria

04.020.04.000.0000.0.000. Administração

04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

68 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 120.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria

04.020.04.000.0000.0.000. Administração

04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

69 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

74 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 400.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

75 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 80.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

07.060.15.451.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros publicos

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

303 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO 280.000,00

Total Redução: 1.250.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

Moradia com Dignidade

Produto:

Aquisição de terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição de um terreno com 48.400,00m2, Matrícula 13.610, para construção de moradias populares e de outras estruturas públicas.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

Moradia com Dignidade

Produto:

Aquisição de terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição de um terreno com 48.400,00m2, Matrícula 13.610, para construção de moradias populares e de outras estruturas públicas.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:58E5F952