ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.020.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.299. Transporte Sanitário –APS
4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação: R$ 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro do exercício 2020, na respectiva fonte: 1303, o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Ambulância destinada ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e desconhecido |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de veículos para transporte sanitário de pacientes. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Ambulância destinada ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e desconhecido |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de veículos para transporte sanitário de pacientes. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de fevereiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:58E9AC68