ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.322/2024

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.299/2024, DE 18/03/2024, QUE MODIFICA A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.299/2024, de 18/03/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - A partir do exercício financeiro do ano de 2026 a cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares prevista na Lei Municipal Complementar nº 3.130/2021, de 1º de outubro de 2021, será lançada, recolhida, arrecadada e cobrada apenas em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.”

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 3.299/2024, de 18/03/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - As disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 3.130/2021, de 1º de outubro de 2021, quanto ao lançamento, recolhimento, arrecadação e cobrança de forma separada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana permanecem inalteradas, aplicando-as somente para os exercícios financeiros do ano de 2025 e anteriores.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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